quinta-feira, 4 de junho de 2009

Grupo Crime - Trabalho apresentado em sala

DELITO

1. Introdução

A Criminologia é uma ciência empírica que se ocupa do delito, do delinqüente, da vítima e do controle social do comportamento delitivo. Fundamenta-se na observação, nos fatos e na prática. Garcia-Pablos ratifica ainda o conceito de criminologia: "ciência empírica e interdisciplinar que se ocupa do crime, do delinqüente, da vítima e do controle social do comportamento desviado". E mais: “que trata de subministrar uma informação válida, contrastada, sobre as gêneses, dinâmica e variáveis principais do crime – contemplado este como problema individual e como problema social – assim como sobre os programas de prevenção eficaz do mesmo e técnicas de intervenção positiva no homem delinqüente”.

É interdisciplinar e, assim sendo, relaciona-se com uma série de ciências e disciplinas, transitando por teorias que buscam analisar o seu objeto passando pela Sociologia, Psicopatologia, Psicologia, Religião, Antropologia, Política, enfim, a Criminologia habita o universo da ação humana.

No mais, constitui objeto da Criminologia o fenômeno criminal. Assim, está inserido no mundo do real, do verificável, do mensurável, mostrando-se imprescindível o juízo de valor. O criminólogo pesquisa os dados e, por indução, chega a possíveis conclusões. Porém, as hipóteses elaboradas são reforçadas pela força dos fatos nos quais se baseia, atingindo assim persuasão maior sobre argumentos de autoridade subjetivos. Logo, precisa conhecer bem a realidade dos fatos para explicá-los.

No concernente aos objetivos, cabe questionar o porquê da origem do crime, a etiologia criminal; “o quê”, “o porquê” e o “como” da criminalidade, assinalar o modo de exteriorização do crime, formas de evitar a prática e reduzir a prática de delitos, donde a afirmação de ser uma ciência finalista.

Ademais, é empírica, assumindo “caráter interdisciplinar”. Isso porque se baseia na análise e na observação da realidade. Tem como cunho estudar, experimentalmente, o crime, bem como o criminoso, a conduta desviada e seu controle. Afora isso, o mencionado princípio interdisciplinar apresenta-se profundamente ligado ao estabelecimento da Criminologia como ciência autônoma, por abranger todas as causas, os aspectos da problemática geral da criminalidade, como vaticinam os doutrinadores Göppinger, Kaiser e Lopez Arrojo.

Quando surgiu, a Criminologia preocupava-se com a explicação da origem da delinqüência, utilizando o método das ciências, o esquema causal e explicativo, ou seja, buscava a causa do efeito produzido.

Academicamente, nasce após a publicação da obra de Cesare Lombroso denominada "L'Uomo Delinquente", em 1876. Sua tese principal era a do delinqüente nato. Nascido em VERONA, na Itália, o professor universitário e criminologista deu início sistemático à antropologia criminal, sendo precedido anteriormente por João Batista Della Porta (1540/1615) Kaspar Lavater (1741/1801) e Francisco Gall (1758/1828).

Já existiram várias tendências causais na Criminologia. À luz do pensamento de Rousseau, há entendimentos que a Criminologia deveria procurar a causa do delito na sociedade, enquanto que as teorias baseadas em Lombroso entendem que para erradicar o delito deveria ser encontrada a eventual causa no próprio delinqüente e não no meio.

Atualmente fala-se no elemento bio-psico-social, voltando então a tomar força os estudos de endocrinologia, que associam a agressividade do delinqüente à testosterona (hormônio masculino), os estudos de genética ao tentar identificar no genoma humano um possível "gene da criminalidade", juntamente com os transtornos da violência urbana, de guerra, da fome, etc.

2. Conceito / Definição

A origem do vocábulo Criminologia, hibridismo greco-latino, tem a sua criação atribuída a R. Galofalo (Itália, 1851-1934), que com ela intitulou sua principal obra. Consta, porém, que tal vocábulo já teria sido empregado anteriormente na França, por P. Topinard.

Para denominar essa matéria que é a "ciência do delito como conduta", a história aplicou vários vocábulos, como "antropologia criminal", "biologia criminal", "endocrinologia criminal", "reflexologia criminal".

Enquanto ciência, a Criminologia estuda não somente as razões, como as manifestações e efeitos causados pela criminalidade e pelo perigo que a precede, ou seja, a fase preparatória.

Ainda não há um conceito definitivo sobre o tema. Autores divergem majoritariamente em três correntes: a clínica, a sociológica e a jurídica, que devem estar inter-relacionadas.

Os seguidores da primeira corrente, a Criminologia Clínica, destinam-se ao estudo dos casos particulares, com a finalidade de estabelecer diagnósticos e prognósticos de tratamento, numa identificação entre a delinqüência e a doença. Enquanto que o entendimento sociológico assim a define:

"uma atividade intelectual que estuda os processos de criação das normas penais e das normas sociais que estão relacionados com o comportamento desviante; os processos de infração e de desvio das normas; e a reação social, formalizada ou não, que aquelas infrações ou desvios tenham provocado; e seu processo de criação, a sua forma e conteúdo e os seus efeitos." (DE CASTRO, p. 52, 1983)

Por fim, aderentes da terceira linha de raciocínio, a Criminologia Jurídica ou Organizacional, compreendem os fenômenos de formação de leis, da infração às mesmas e os da reação às violações das leis.

Em sentido amplo, inclui a Penalogia (ou Penologia), que é ciência criminal que estuda especialmente a sanção penal como meio de defesa, preservação ou reação do grupo social, e os problemas de prevenção do delito, por intermédio de medidas não punitivas, enquanto que analisada de modo estrito, Criminologia é o estudo do crime.

Para o penalista espanhol Luis Jiménez de Asúa, a Criminologia consiste na ”ciência causal-explicativa composta de quatro ramos (antropologia criminal, psicologia criminal, sociologia criminal e penologia) e distinta das ciências jurídico-repressivas (direito penal, direito processual penal e política criminal), da ciência da investigação criminal (compreendendo política criminal, medicina legal, penologia, psiquiatria forense, polícia judiciária científica, criminalística, psicologia judiciária e estatística criminal)".

3. Delito

Preambularmente, teceremos alguns comentários sobre o conceito de delito para os diversos ramos do Saber. Para alcançar esse intento, iniciaremos o estudo abordando o seu conceito na visão do Direito Penal. Como muito bem lembra o saudoso Heleno Fragoso (1976): "a elaboração do conceito de crime compete à doutrina".

A legislação penal vigente não define o que é crime, embora os arcaicos códigos criminais de 1830 e 1890 o fizessem. Vejamos o que dizia o nosso velhusco Código Penal de 1830, em seu artigo 2º, parágrafo 1º: “Julgar-se-á crime ou delito toda ação ou omissão contrária às leis penais”. Por sua vez, o Código Criminal de 1890 assim se manifestava em seu artigo 7º: Crime é a violação imputável e culposa da lei penal.

Ante a omissão do legislador pátrio, o "delito", do ponto de vista técnico-jurídico, passou a ser conceituado diferentemente pela doutrina penal brasileira. A partir daí surgiram os conceitos formal, material e analítico do crime. a) formal: É a visão do delito do ponto de vista da lei. É a conduta (ação ou omissão) proibida por um imperativo legal vigente, sob a ameaça de aplicação de uma sanção penal, numa concepção legislativa do fenômeno. Sob este prisma, não faltam definições: "Crime é o fato humano contrário à lei” (Carmignani). “Crime é qualquer ação legalmente punível.” (Maggiore) “Crime é toda ação ou omissão proibida pela lei sob ameaça da pena.” (Fragoso) “Crime é uma conduta, ação ou omissão contrária ao Direito, a que a lei atribui uma pena.” (Pimentel)", "todo ato ou fato que a lei proíbe sob ameaça de uma pena´ (Bruno). b) material: É a visão da sociedade acerca daquilo que pode e deve sofrer uma proibição legal, sob a ameaça da aplicação de uma sanção penal. Este conceito foi inaugurado por Rudolf Von Ihering, para quem o crime é “o ato que ofende ou ameaça um bem jurídico tutelado pela lei penal”. É a conduta humana que ofende (lesa ou expõe a perigo) um bem juridicamente tutelado, agredindo os valores e interesses sociais. Esta concepção orienta o legislador sobre as condutas que devem ser criminalizadas. c) analítico: Antes de adentrarmos nesta concepção, é de bom alvitre ressaltar a analogia demonstrada pelo professor L. A. Machado (1987) para explicação dos três conceitos aqui estudados: "Ainda que, formalmente, a água seja água e, materialmente, seja um líquido insípido, inodoro e incolor que serve para, entre outras coisas, saciar a sede, analiticamente a sua composição é H2O." Ou seja, é o conceito analítico que vai trazer a composição do crime e por isso, sob a ótica penal, é o mais importante. E é justamente neste conceito que encontramos as maiores divergências doutrinárias.

Segundo a doutrina dominante o crime seria uma conduta típica, antijurídica e culpável. Entretanto, a depender da teoria adotada (bipartida ou tripartida), dois ou mais elementos acima são considerados essenciais. Neste sentido, há quem entenda ser o crime: a) um fato típico e antijurídico, sendo a culpabilidade um pressuposto de aplicação da pena (Ariel Dotti, Damásio, Mirabete, Delmanto, entre outros); b) um fato típico e culpável, estando a antijuridicidade inserida no próprio tipo (Miguel Reale Júnior e outros também adeptos da teoria dos elementos negativos do tipo); c) fato típico antijurídico e culpável: corrente majoritária, com a qual concordamos.

Em momento oportuno teceremos comentários acerca de cada um desses elementos à luz das principais teorias sobre o delito.

Passaremos agora ao conceito sociológico do crime. Para o francês Émile Durkheim, um dos expoentes da Sociologia moderna, o crime, definido como um ato ofensivo a certos sentimentos coletivos, sempre esteve presente na sociedade humana, e, apesar de sua natureza aparentemente patológica, seria um fato social normal que faz parte do andamento natural da sociedade e somente os excessos podem ser considerados formas anormais e, portanto, merecedores da intervenção do Estado. O que é normal é uma criminalidade que não ultrapasse determinados níveis tolerados.

Segundo J. B. Duarte (1992), "de forma esdrúxula, aparentemente chocante, Durkheim exibe o crime como fenômeno sociológico normal, necessário e útil, um fator de saúde pública, parte integrante de qualquer sociedade sã, contrariando os criminólogos que, à unanimidade, realçam o caráter incontestavelmente patológico do crime”

Numa visão utilitarista, o crime seria um mal necessário, sendo um indicador da sanidade do sistema de valores que constitui a consciência coletiva. Nesse sentido, o crime seria considerado um elemento promotor da mudança e da evolução da sociedade à medida que constitui uma antecipação da moral futura e, portanto, imprescindível à evolução da moral e do direito.

Já numa concepção religiosa, todo pecado seria considerado crime. O pecado está relacionado à transgressão das leis divina e o delito a transgressão das leis dos homens. Certa vez, um dirigente de uma instituição pública, indiciado por peculato de uso, por utilizar os carros oficiais para uso particular foi questionado se havia alguma irregularidade em sua conduta. Como resposta, não hesitou em falar: "Lógico que não, não tem nenhum pecado" É comum a confusão entre crime e pecado. De fato, o gestor público está com a razão. Que "pecado" pode existir na sua conduta? A lógica, como ele bem afirma, não o condena, afinal, aquela é uma prática comum não somente naquela instituição como nas demais.

O preceito religioso pode até não o condenar, entretanto, de forma diversa ocorre com o preceito jurídico. A lei define, com precisão, as condutas consideradas criminosas e aquelas que mesmo consideradas típicas e antijurídicas não são puníveis. O mesmo não ocorre com o preceito religioso, que é abstrato e incerto. Deus não teve a preocupação de regulamentar o “não matarás”. Nada se pronunciou em relação ao matar em legítima defesa ou em estado de necessidade.

Entretanto, apesar das diferenças, existe algo em sua gênese que une as duas transgressões: ambas partem de dentro do homem. Nesse sentido, ambos perturbam nossa consciência íntima, gerando àquele que tem consciência do seu ato (criminoso) sentimentos de culpa e arrependimento.

Como se pode ver, o crime recebeu várias conceituações dos diversos estudiosos do tema. Para o penalista, o delito se apresenta como a conduta típica descrita na norma penal incriminadora: uma hipótese, produto do pensamento abstrato. Para o patologista social, uma doença, uma epidemia. Para o moralista, um castigo de Deus. Para o estatístico, um número, uma cifra. Para o sociólogo, uma conduta irregular ou desviada do modelo padrão pré-estabelecido.

Mas, como afirma Molina, nenhum desses conceitos de delito pode ser assumido sem maiores implicações pela Criminologia. O conceito jurídico-penal constitui sua referência, seu ponto de partida, nada além que isso, porque o formalismo e o normativismo jurídico não são compatíveis com as exigências metodológicas de uma disciplina empírica como a Criminologia. De outra maneira, se esta tivesse que aceitar as definições legais de delito, careceria de autonomia científica, convertendo-se em um mero instrumento auxiliar do sistema penal.

O professor Molina está com a razão. O Direito Penal e a Criminologia estudam o delito com conceitos distintos. Para o Direito Penal, como já exposto, o delito é fato típico, antijurídico e culpável. Para a criminologia, segundo o Prof. Luis Flávio Gomes, delito é toda conduta desviada que viola normas jurídicas ou normas sociais. Deste modo, a criminologia vai estudar o delito de forma mais ampla. Ex: a prostituição não é delito para o Direito Penal. No entanto ela é um assunto que explica a gênese de muitos delitos e por isso a criminologia também vai se ocupar de estudá-la diferentemente do Direito Penal. Se ela estuda a realidade, convém estudar a prostituição evidentemente.

Para a Criminologia Moderna, o delito se apresenta, antes de tudo, como problema social e comunitário, que exige do investigador uma determinada atitude (empatia) para se aproximar dele. (Molina). Mas nem sempre o delito foi entendido dessa maneira por aquela Ciência. Na verdade, com a fase pré-científica e científica da Criminologia, assistimos a um processo de revisão do saber criminológico que além desmistificar e relativizar antigos conceitos, ao mesmo tempo, ampliou e enriqueceu nossos conhecimentos sobre o problema criminal.

4. História Evolutiva

Ferri, no século XIX, faz uma associação entre a fase pré-científica e a fase científica, onde o crime era visto como fato individual e também como uma abstração normativa (ele não era visto do ponto de vista social).

O que levaria o indivíduo a cometer um crime? O delito era uma conduta humana que se enquadrava no modelo típico descrito na norma penal, sendo apurado através de um método formal, abstrato e dedutivo. No final dessa fase então, começaram a surgir alguns pesquisadores nas áreas da psiquiatria, que associaram o crime a uma cautelosa observação. Foi feito um estudo profundo acerca do delinqüente, de forma fracionaria, isolada.

No final do século XIX intensificou-se o estudo científico, surgindo a fase científica. Os pensadores formaram o movimento do positivismo, começando a propor o estudo da criminologia através de um método causal explicativo. Os principais pensadores dessa época foram: César Lombroso, Henrico Ferri, Rafael Garófolo. A criminologia vai se preocupar agora com a causa, com o comportamento. Os fundamentos da pena são sobre a personalidade do criminoso, sua periculosidade, sua capacidade de adaptação e não sobre sua natureza. O crime não é só um comportamento individual, mas também é um fato humano e social. A criminologia desloca o centro da norma para a realidade. Nesta fase predominou o pensamento da escola positiva (nova maneira de ver o direito penal).

Lombroso dedicou seus estudos às características físicas do criminoso (fatores endógenos). Para ele, o infrator já nascia com traços físicos que poderiam identificá-lo como tal. Tais estigmas físicos do criminoso nato, segundo Lombroso, constavam de particularidades: a forma da calota craniana e da face, bem como detalhes quanto o maxilar inferior, fartas sobrancelhas, molares proeminentes, orelhas grandes e deformada dessimetria corporal, grande envergadura de braços, mãos e pés. Era tese do delinqüente nato (atavismo). Hoje em dia, sabemos que essa teoria está superada, mas, em alguns casos, ainda há persistência; certas pessoas em razão de elementos biológicos herdados apresentam uma maior predisposição ao cometimento de crimes.

Henrico Ferri vai dar continuidade aos estudos de Lombroso, chegando à conclusão de que não bastava a pessoa ser um delinqüente nato, era preciso que houvesse certas condições sociais que determinassem a potencialidade do criminoso. Em sua Sociologie Criminelle (1914), deu relevo aos fatores mesológicos e biossociológicos, salientando o trinômio causal do delito: fatores antropológicos, sociais e físicos (fatores exógenos).

Rafael Garofalo, um dos precursores da Criminologia, buscou um conceito de crime que pairasse acima das legislações, procurando elaborar a concepção do delito natural, partindo da idéia de Lombroso, de que, se existia um criminoso nato, deveria necessariamente haver um delito que sempre fosse considerado como tal, em qualquer lugar ou época. O delito seria considerando uma ofensa feita à parte do senso moral formada pelos sentimentos altruístas de piedade e probidade de um grupo social

Lombroso e Ferri, juntamente com Rafael Garofalo, autor do livro Criminologia (1885), são considerados os fundadores da Escola Positivista, cujos princípios básicos são assim resumidos por Mirabete:

“O crime é fenômeno natural e social, sujeito às influências do meio e de múltiplos fatores, exigindo o estudo pelo método experimental; a responsabilidade penal é responsabilidade social, por viver o criminoso em sociedade, e tem por base a sua periculosidade; a pena é medida de defesa social, visando à recuperação do criminoso ou à sua neutralização; o criminoso é sempre, psicologicamente, um anormal, de forma temporária ou permanente”.

A criminologia ganha, a partir dessa fase, autonomia e status de ciência. A escola positiva generaliza o emprego do método empírico, no qual a análise, a observação, e a indução substituem a especulação e o silogismo, superando o método abstrato formal e dedutivo do mundo clássico.

Numa concepção moderna, sabe-se que a Criminologia deve contemplar o delito não só como comportamento individual, mas, sobretudo, como problema social e comunitário, e nas palavras do Prof. Antonio García-Pablos de Molina: “entendendo esta categoria refletida nas ciências sociais de acordo com sua acepção original, com toda sua carga de enigma e relativismo. Porque, conforme puseram em destaque Oucharchyn-Dewitt e outros, um determinado fato ou fenômeno deve ser definido como "problema social" somente se concorrem as seguintes circunstâncias: que tenha uma incidência massiva na população; que referida incidência seja dolorosa, aflitiva; persistência espaço-temporal; falta de um inequívoco consenso a respeito de sua etiologia e eficazes técnicas de intervenção no mesmo; consciência social generalizada a respeito de sua negatividade. Todas estas notas próprias de um "problema social" podem ser observadas efetivamente no delito. Afeta toda sociedade (não só os órgãos e instâncias oficiais do sistema legal), isto é, interessa e afeta todos nós. E causa dor a todos: ao infrator, que receberá seu castigo, à vítima, à comunidade. Somos conscientes, sem embargo, de que temos que aceitar a realidade do crime como inseparável da convivência. Que não existem soluções milagrosas nem definitivas. Que sua explicação tem muito mistério e seu controle, razoável ou satisfatório, bastante de utopia, de irrealidade. Estamos retornando ao ponto zero do saber criminológico] - dizia um autor, faz poucos anos - e o delito continua sendo um enigma. Por tudo isso, ele é um problema social e comunitário. É um problema "da" comunidade, nasce "na" comunidade e nela deve encontrar fórmulas de solução positivas. É um problema da comunidade, portanto, de todos: não só do "sistema legal", exatamente porque delinqüente e vítima são membros ativos daquela. Nada mais errôneo do que supor que o crime representa um mero enfrentamento simbólico entre o infrator e a lei e que o delito - a obra do delinqüente - preocupa e interessa só ao sistema, isto é, polícia, juízes, administração penitenciária etc.”

Os problemas sociais reclamam uma particular atitude do investigador, à qual a Escola de Chicago denominou "empatia". O crime, também. Mas, empatia, desde logo, não significa simpatia nem cumplicidade com o infrator e seu mundo, senão interesse, apreço, fascinação por um profundo e doloroso drama humano e comunitário: um drama próximo, mas, ao mesmo tempo, enigmático e impenetrável. Referida paixão e atitude de compromisso com o cenário criminal e seus protagonistas são perfeitamente compatíveis com a distância do objeto e da neutralidade requeridas do cientista. Contrária à empatia é a atitude indiferente e fatigada, tecnocrática, dos que cuidam do fenômeno delitivo como qualquer outro problema, esquecendo sua natureza aflitiva, sua amarga realidade como conflito interpessoal e comunitário. Ou a atitude estritamente formalista que vê no delito um mero comportamento típico previsto na norma penal ou antecedente lógico da conseqüência jurídica, que fundamenta a inexorável pretensão punitiva do Estado. E, evidentemente, a resposta insolidária dos que contemplam o delito como um "corpo estranho" na sociedade, produto da anormalidade ou patologia do seu autor.

O crime não é um tumor nem uma epidemia ou doença social, muito menos um corpo estranho alheio à comunidade ou uma anônima magnitude estatística referida ao fictício e irreal "delinqüente médio", senão um doloroso problema humano e comunitário. Quando se afasta o crime da nossa visão (como a grande cidade afasta da sua todos os vestígios do sofrimento: prisões, hospitais, cemitérios etc.), patologizando-o - o crime e seus protagonistas - e anatematizando-o, para justificar a intervenção dos psiquiatras ou do bisturi da pena, ou dissimulando com uma cifrada linguagem estatística a carga conflitiva e aflitiva que está em sua base - pessoal e comunitária -, não cabe uma análise científica válida e útil do problema criminal. Pois, referida análise, não pode perseguir prioritária ou exclusivamente o castigo do infrator, senão outros objetivos: a explicação convincente do próprio fato delitivo, a reparação satisfatória dos males que causou e sua eficaz prevenção ou razoável controle no futuro.

O prof. Molina destaca a relatividade do conceito de delito e sua "problematicidade". Para que um aparente fato delitivo mereça a qualificação de fato criminoso, há de superar vários crivos, que dirigem, com inevitável subjetivismo e discricionariedade, as diversas instâncias do sistema competentes para exercer o controle social. Invariavelmente, criminal não é uma qualidade peculiar de certas condutas - estas não são in se ou per se delituosas - senão um atributo negativo que se lhes confere desde o ordenamento jurídico.

Em primeiro lugar, a conduta controvertida há de estar prevista em um tipo penal. Entretanto, outros fatores também são determinantes: assim, “a conduta do denunciante (de fato, em termos estatísticos, os delitos que efetivamente se castigam são os denunciados, com independência de que se trate de delitos públicos ou privados); a da polícia (os critérios de intervenção e a eficácia da atuação policial); e a dos Juízes e Tribunais, os quais, dentro da lei, contam sempre com certas margens de discricionariedade no processo de interpretação e aplicação da lei à realidade. Tudo isso, sem esquecer que a atuação das instâncias oficiais do sistema não pode ser alheia ao contexto social, mas antes, longe de sua fictícia assepsia, se vê permanentemente influenciada pela opinião pública e, desde logo, pelos meios de comunicação.”

4.1 A influência dos Clássicos e positivistas no Brasil

Um grande crítico de Lombroso, e mesmo assim adotava muitas de suas idéias, é Afrânio Peixoto. Este que foi catedrático de higiene e medicina legal, donde organizou, consequentemente dirigindo e ministrando o primeiro curso de criminologia em 1932. Afirmava que todos os criminosos considerados natos constituíam o tipo mais marcante, sendo o âmago das idéias positivistas, era a favor da pena de morte e da eugenia.

Miguel Couto, no Congresso Brasileiro de Eugenia, em 1929, chegou a insistir que deveria ser tomada medidas restritivas à entrada de mão-de-obra asiática no Brasil, donde teve como seu maior opositor Roquete Pinho, que afirmava que no seu entendimento a questão brasileira era de higiene e não racial.

Em muitos livros encontramos autores que tocam a questão da criminalidade, grandes autores, como por exemplo:

Machado de Assis, em “Esaú e Jacó”, onde afirma que “ não é a ocasião que faz o ladrão” e sim “a ocasião faz o furto, o ladrão nasce feito.”

Aluízio Azevedo, em “O Cortiço”, mostra perfeitamente as transformações que acontece com um português pela influência do meio social no Brasil, e o seu abrasileiramento.

No Código de 40, podemos notar uma influência marcante do positivismo, ainda que ele tivesse idéias distantes para os clássicos. Um exemplo disso é a autonomia da vontade humana, que é um postulado prático e é totalmente indiferente a interminável e insolúvel controvérsia entre o determinismo e o livre arbítrio. O sistema adotado pelo legislador nesse Código demonstram as divergências, pois permitia a aplicação da lei penal (que era de ideário clássico) e permitia a medida de segurança (que era ideário positivistas). Além disso, ele já presumia o perigo em inúmeros dispositivos tanto no Código Penal como na lei de Contravenções Penais.

Na lei de Contravenções Penais em seu art. 14, prevê a periculosidade, como exemplo, para o condenado por contravenção, onde a mesma foi cometida em estado de embriaguez. Permitindo também a mesma presunção para os condenados por vadiagem e por mendicância. Como resquício do positivismo, podemos considerar a punição por posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto, in verbis: “Ter alguém em seu poder, depois de condenado por crime de furto ou roubo, chaves falsas ou alteradas ou instrumentos empregados usualmente na prática de crime de furto, desde que não prove destinação legítima”. O art.77 do mesmo, estabelecia que, “quando a periculosidade não é presumida por lei, deve ser reconhecido perigoso o indivíduo, se a sua personalidade e antecedentes, bem como os motivos e circunstâncias do crime autorizem a suposição de que venha ou torne a delinqüir”.

5. Principais Teorias

As principais teorias do delito são: Teoria Causalista ou Naturalista, Teoria Neokantista, e Teoria Finalista.

a) Teoria Causalista:

O sistema causalista foi inaugurado pelos sempre citados juristas Franz Von Liszt e Ernst Beling, que elaboraram o conceito clássico de delito (também chamado de conceito natural de ação ou de causalismo valorativo). Tal modelo surge no final do século XIX e início do século XX, quando a ciência jurídica via-se impregnada pelos princípios e balizas do pensamento positivista e buscava muito mais que compreender o direito em sua substância fenomênica, senão tentar explicá-lo. Nesta época, para alçar a evolução de um ramo do conhecimento humano ao status de ciência, era de fundamental importância a formulação de leis gerais, universais, que se adequassem a suas modalidades, no presente caso, a todas as formas de delito concebíveis.

Inspirado, pois, pelos princípios e métodos das ciências naturais experimentais, o sistema Liszt-Beling, utilizando o método analítico do positivismo, elaborou o conceito clássico do delito, sobre as bases mensuráveis e comprováveis empiricamente dos elementos do crime, passando a isolar distinguir e tais elementos. É importante frisar que, em linhas gerais, no entender dos criadores do sistema enfocado, por parte objetiva entende-se a manifestação do fenômeno criminógeno no mundo externo - lesões ou ameaça a bens jurídicos; e por subjetiva compreendem-se os fatores psíquico-internos do agente do delito.

O crime aqui tem duas partes, uma objetiva e outra subjetiva.

Na parte objetiva, temos a tipicidade e a antijuridicidade, enquanto que na parte subjetiva temos a culpabilidade. Assim, tínhamos três requisitos do crime: crime é fato típico, antijurídico e culpável.

A tipicidade, para esta teoria, significava uma descrição meramente abstrata do crime. É puramente neutra. A antijuridicidade, por sua vez, era tida como puramente formal, ou seja, era a mera contrariedade do fato com a norma.

E, a culpabilidade, por fim, era o vínculo do agente com o fato que se dá ou pelo dolo, ou pela culpa. Por isso, neste ponto, dizia-se que se adotava a teoria psicológica da culpabilidade, uma vez que, não haviam requisitos normativos de culpabilidade. Os dois únicos requisitos da culpabilidade eram imputabilidade, dolo e culpa. A culpabilidade sendo o aspecto subjetivo do delito.

b) Teoria Neokantista:

Essa teoria se inicia em 1907 a 1930 (primeiro terço do século XX). E temos como principal expoente Edmund Mezger, Freud, Sauer etc.

Extraído o caráter naturalista, o elemento da ação deixou de ser a exclusiva coluna onde se apoiava toda a estrutura da teoria do delito, passando, então, o binômio injusto-tipicidade a ser considerado, como o fundamento predominante desse sistema. Assim, nessa nova vertente, a ação é examinada de forma bem mais ampla, definindo-se, em um primeiro momento, como manifestação exteriorizada da vontade. Tal evolução conceitual rechaça a antiga idéia de que a ação era exclusivamente puro movimento corpóreo, como defendia a teoria causal-naturalista, pois esta superada definição esquecia situações em que a conduta omissiva, bem assim como não se adequava aos casos em que vem a ocorrer um resultado de tipo ideal ou espiritual como sucede, por exemplo, com a injúria.

Para eles, crime continua sendo fato típico, antijurídico e culpável, mudando apenas o seu conteúdo. Fato típico, segundo eles, não é neutro como no causalismo, vez que retrata um fato valorado negativamente.

Antijuridicidade, já não é só formal como no causalismo, mas também material. Significava a contrariedade do fato com a norma, desde que haja danos sociais.

Culpabilidade, por último, não é puramente psicológica como diziam os causalistas, mas sim psicológica e normativa. Isso porque, para eles, além dos dois requisitos do causalismo (imputabilidade e dolo e culpa) temos um terceiro: a exigibilidade de conduta diversa.

Na culpabilidade, seriam requisitos psicológicos (tudo o que faz parte da cabeça do réu) a imputabilidade e o dolo e culpa. De outro lado, seria requisito normativo (aquele que deve ser valorado pelo juiz no caso concreto) a exigibilidade de conduta diversa.

c) Teoria Finalista

A teoria finalista lança a concepção da ação, outra vez, ao centro do debate teórico, fazendo que repercuta sobre todo o conteúdo da estrutura da teoria do delito Os partidários do finalismo, adotando posturas lógico-objetivas e inspirados pelas correntes filosóficas ontologistas, fenomenológicas e jus naturalista, compreendiam que o ato relevante para o direito penal deveria estar dirigido a um fim. A elaboração desta forma de pensamento se deve fundamentalmente ao consagrado penalista e filósofo do Direito Hans Welzel, considerado criador da teoria.

Crime, para esta teoria, seria fato típico, antijurídico e culpável (neste ponto, nada mudou). No entanto, Welzel mudou o conteúdo dos requisitos, passando o fato típico a ser composto de duas partes: a) parte objetiva; e a b) parte subjetiva.

Na parte objetiva, temos: a) conduta; b) resultado naturalístico (para os crimes materiais); c) nexo de causalidade e; d) adequação típica.

Na parte subjetiva vem a surpresa. Welzel tirou o dolo e a culpa da culpabilidade e passou para a parte subjetiva da tipicidade. Assim, a parte subjetiva é composta apenas por: a) dolo e; b) culpa.

O dolo aqui é o natural, ou seja, significa que o agente não tem consciência da ilicitude, mas tem do fato. O dolo passou a ser natural, uma vez que seu requisito normativo foi para culpabilidade não mais como consciência atual da ilicitude, mas sim potencial.

6. Roubo. Modalidade: roubo de veículos

Em virtude das várias modalidades do delito em tela (roubo a carga, a transeunte, a veículos, a residência, a banco, a estabelecimento comercial, roubo em coletivo e latrocínio), considerando ainda a preocupante ascenção em Aracaju de roubo a veículos, e para uma melhor pesquisa sobre o tema, decidimos por estudar essa modalidade de roubo em detrimento das demais.

Ressalte-se que para as estatísticas criminais, por óbvio, roubo e furto de veículos são registrados como sendo um só crime. Para nós, futuros operadores do Direito, sabemos que constituem tipos penais diversos, inclusive com penas também diversas. Nunca é demais lembrar que a subtração no roubo se dá mediante violência, grave ameaça ou impossibilidade de defesa (CP, art. 157), o que não ocorre com o furto (CP, art. 155). O enquadramento da conduta do delinquente no tipo penal dar-se-á por meio da atividade judiciária observado o devido processo legal.

Doravante, aqui, colacionaremos estatísticas obtidas junto aos Órgãos de Segurança Pública do Estado de Sergipe, especialmente a Coordenadoria de Estudos, Pesquisas e Estatísticas – CODEP – para alertar o leitor sobre os registros de ocorrências do delito sob comento. Entre as prioridades da CODEP estão a política de melhoria da qualidade desses dados estatísticos sobre a criminalidade no Estado e o estímulo do uso desses dados pelas polícias no planejamento operacional e na construção de políticas públicas de segurança pública.

7. O Fenômeno do delito roubo em Sergipe e Aracaju

Apesar da intensificação dos trabalhos pela Polícia Militar do Estado, e no cumprimento do seu mister constitucional, assegurando o policiamento ostensivo-preventivo, a atuação policial não está sendo suficiente para conter o avanço das ocorrências de veículos roubados ou furtados no Estado.

Em Sergipe, constata-se que o número de roubos e furtos de veículos cresce de forma assustadora. Nos quatro primeiros meses de 2009, 263 automóveis foram roubados e 272 foram furtados no Estado, contra 153 roubos e 177 furtos contabilizados no mesmo período de 2008, ou seja, houve um acréscimo de 205 casos de furto ou roubo em relação ao ano passado. O mês de março de 2009 marcou o maior índice de roubos e furtos, sendo 72 e 79 casos, respectivamente. O mês de abril apresentou uma redução considerável, marcando 59 roubos e 51 furtos.

Na capital, o Centro da cidade e o bairro Siqueira Campos foram diagnosticados como os principais focos desses delitos. O Comando do Policiamento Militar da Capital (CPMC) reforçou o policiamento na área comercial de Aracaju, e Centro de Inteligência e Estatísticas do CPMC continua identificando as áreas onde o índice de ocorrências é maior, na tentativa de redirecionar o policiamento e inibir a criminalidade.

O Major Rollemberg, da PM, orienta que algumas atitudes podem ser tomadas pelos motoristas no propósito de evitar o roubo ou furto de seus carros. “Orientamos que as medidas de prevenção são: não deixar o veículo estacionado em locais desabitados; quando chegar em casa, verificar se existem pessoas estranhas circulando na rua; evitar deixar bens de valor à mostra no veículo e utilizar equipamentos de segurança, como alarmes e travas. Assim, os donos de veículos contribuem para dificultar a ação dos marginais”.

 Roubo por modelo de veículos

Uma recente pesquisa feita pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) aponta os modelos de carros mais roubados de janeiro a junho de 2008 no país. O levantamento é feito com base nos dados enviados semestralmente pelas seguradoras. A partir deles, a empresa calcula o chamado "índice de roubo" levando em conta o número de carros expostos, suas versões e o tempo em que o veículo está segurado.

Para apresentar uma amostragem significativa, a Susep considerou no levantamento somente os 100 automóveis com maior exposição, ou seja, os mais segurados. Veículos que não têm seguro não aparecem nesta estatística.




8. O Fenômeno do delito Roubo por Região

O levantamento de roubo por localidade utiliza o mesmo critério mencionado. Nele, a região metropolitana do Rio de Janeiro ocupa o topo no ranking de roubos, com 8.741 ocorrências para cada 354.024 carros segurados e índice de roubo de 2,47%.

Em segundo lugar vem a região de Campinas, no Interior de São Paulo, com 3.518 roubos para cada 181.192 veículos expostos (1,94%) e a região metropolitana de São Paulo, com 20.460 ocorrências para cada 1.131.485 automóveis (1,81%). Porto Alegre e Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul, e Litoral Norte e Baixada Santista, em São Paulo ocupam, respectivamente, o quarto e o quinto lugar na incidência de roubo de carros.

 O preço do seguro

O índice de roubo desempenha um papel fundamental no valor do seguro do carro. Veículos que ocupam o topo da lista apresentam um preço mais elevado em relação a um automóvel menos visado.

Por questões estratégicas as seguradoras hesitam em revelar os locais onde os roubos são mais frequentes, mas deixam escapar que em regiões como Cangaíba, na Zona Leste de São Paulo, por exemplo, o risco é maior do que em bairros como o Tremembé, na Zona Norte da cidade.

É bom lembrar que além de características do veículo como modelo, ano e marca, o perfil do segurado e a região por onde ele circula também são levados em conta pelas seguradoras.

 A indústria de carros roubados

Questão interessante diz respeito a possibilidade da seguradora comprar um veículo com perda total e revendê-lo a um terceiro com toda documentação do automóvel, inclusive. A legislação brasileira não impede, nem poderia, que a seguradora, ou qualquer pessoa titular do domínio de um bem, possa usufruir dos poderes atinentes ao direito de propriedade, dentre eles o poder de disposição da coisa, ou seja, a faculdade de alienar. Qualquer outra interpretação diversa, ter-se-á uma limitação indevida ao direito fundamental de propriedade, vez que fora das hipóteses previstas pelo Constituinte.

O que a legislação impõe é a obrigação que possui a seguradora e o adquirente, no caso de veículos sinistrados com perda total, de promover a baixa do registro RENAVAM do veículo, no prazo legal estabelecido pelo CONTRAN. É o que assevera o art. 126 e seu parágrafo único da Lei 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito vigente), que aqui reproduzimos, in verbis:

"Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN, sendo vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior.
Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário.".

O propósito da referida norma é evitar uma prática lucrativa denominada "golpe dos salvados", envolvendo algumas seguradoras e desmanches (ferros velhos), onde o veículo aparentemente imprestável e com perda total, é vendido para pessoas que se propõem a recuperá-lo (ou ressuscitá-lo como queiram), tornando-o praticamente novo.

O ilegal dessa prática é que o carro batido e totalmente inútil é restaurado e recuperado com peças de carros roubados, que são encomendados a quadrilhas criminosas especializadas, geralmente carros com as mesmas características daquele que sofreu perda total. As peças são instaladas no carro batido, deixando-o em excelente estado, e o produto chega às mãos do cliente final a um preço ínfimo e sem qualquer aparente defeito, vez que nada consta no Renavam destes carros em relação à operação ilegal efetuada. Excelente negócio para quem compra, como para quem monta, negocia e vende. Resultado: O ladrão recebe pelo serviço, o dono do ferro velho lucra com as peças e o dono do veículo também lucra um bom dinheiro ao revender o seu automóvel, agora novinho. E as seguradoras? Também lucram. As pessoas ficam receosas dos constantes roubos de veículos e fazem mais seguros. Só não se pode dizer o mesmo das vítimas. E o controle dessa prática torna-se difícil, a não ser que a seguradora tenha exercido seu mister legal, ou de outro modo essa prática venha se tornar pública, como por exemplo, através das multas de trânsito recebidas pelo dono do veículo sinistrado (lembre-se a seguradora não providenciou a baixa do veículo sinistrado e muito menos a transferência do titular do bem).

9. Conclusão


Os clássicos trazem as considerações de natureza penal, mas os positivistas são os que trazem as principais contribuições para a Criminologia.

Primeiramente, por terem construído o pensamento num momento de eclosão de diversas ciências, como a antropologia, sociologia, filosofia e psiquiatria criminal. Tal pensamento então faz superar o pensamento anterior jurídico-centrado, que idealizava o direito como um grande planeta, com seus pensamentos satélites a gravitarem em seu redor.

Hoje, a partir desse pensamento positivista tem-se uma espécie de equilíbrio integrador entre aqueles conhecimentos. Nesta disciplinaridade sobre o fenômeno criminal está o germe da complexa e sempre atual natureza interdisciplinar da criminologia.











v REFERÊNCIA


ANIYAR DE CASTRO, Lola. Criminologia da Reação Social. Tradução: Ester Kosovski. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 52.

BRASIL. Lei 9503, de 23 de setembro de 1997. Código de Trânsito Brasileiro.
FERRI, Eurico. O delicto passional na civilização contemporânea. São Paulo: Saraiva, 1934.

FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal: Parte Geral

GARÓFALO, Rafael. Criminologia. Estudo sobre o delito e a repressão penal. Trad. por Júlio Matos. São Paulo: Teixeira & Irmãos – editores, 1983.

GÖPPINGER, Hans. Criminologia. Madrid: Réus, 1975.

IHERING. Rudolf Von cit Machado, Luiz Alberto. Direito Criminal: Parte Geral. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1987. Pág. 78.

JESUS, Damásio E. de. Direito Penal – Parte Geral. 23a ed., São Paulo: Saraiva, 1999;

KAISER, Wolfgang. Criminologia. Madrid: Espasa-Calp, 1978.

LISZT, Franz von. Tratado de Direito Penal Alemão. Traduzido por: José Hygino Duarte Pereira. Rio de Janeiro: Editora F. Briguret & C. 1899.

Lombroso, Cesare (1876) L'Uomo Delinquente. Milan: Hoepli.

MAGGIORE, Giuseppe. Direito Penale. v. I, 5ª ed. Bolonha: Nicola Zanelli. 1951.

Miguel Reale Júnior

MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal – vol. 1, São Paulo: Atlas, 1990;

MOLINA, Antonio García-Pablos de; GOMES, Luiz Flávio. Criminologia: introdução a seus fundamentos teóricos .... 5. ed. rev., atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. 496 p.

ROBALDO, José Carlos de Oliveira e VIEIRA, Vanderson Roberto. O sistema clássico da teoria do delito - a análise da teoria causal-naturalista da ação e da teoria psicológica da culpabilidade. Disponível em 04 de junho de 2009, às 7hs: http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/index.php/buscalegis/article/viewFile/25377/24940

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